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0002627-75.2016.4.01.4001
Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/06/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/11/2021, 19:01Juntada de Informação
12/11/2021, 19:00Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/11/2021, 19:00Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:37Decorrido prazo de União Federal em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:37Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:37Juntada de petição intercorrente
25/08/2021, 12:28Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 19:26Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 19:26Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 19:26Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE) e não-provido
23/08/2021, 14:35Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021, 13:08Juntada de certidão de julgamento
20/08/2021, 13:02Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 20:45Incluído em pauta para 18/08/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)DM.
27/07/2021, 20:45Documentos
ACÓRDÃO
•20/08/2021, 20:07
DESPACHO
•26/04/2021, 09:47