0033104-12.2014.4.01.3400

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL MOREIRA BRAGA Advogado do(a) APELADO: RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO - CE24986 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR DA CGU. LIMITADOR REGIONAL. VIOLAÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA NO CERTAME. ART. 37, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. REMOÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença concessiva do mandado de segurança sujeita à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0033104-12.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela ré em face da sentença que concedeu a segurança, deferindo a pretensão de remoção do impetrante, Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União – CGU, para o Estado da Bahia, assegurando-lhe a devida precedência sobre os candidatos classificados em posição inferior à sua no processo de remoção. 3. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 4. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II), aqui segundo o critério da Administração, quer-se exatamente distinguir a preponderância do interesse, quando é da Administração e quando é do servidor, porque em todo caso há interesse da Administração, maior ou menor, segundo sua conveniência. 5. O critério de classificação em concursos públicos, previsto no inciso IV do art. 37 da Constituição, deve pautar também o concurso de remoção de servidores, dando-se preferência aos servidores melhor classificados. 6. A Controladoria-Geral da União, ao instituir critério que prevê a desclassificação do certame dos servidores que excederem o limite de saída de certas unidades, violou a regra constitucional de preferência na ordem classificatória, já que elimina do certame o servidor que obteve pontuação superior à de outro. 7. Apelação da ré e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/11/2020. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator