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0000203-16.1999.4.01.3400
Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2007
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA
RAIMUNDO CESAR JACOBINA
JADER JACOMINI FERREIRA
CARLOS DE PAULA CUNHA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:03Decorrido prazo de WALTER ANTONIO DA SILVA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 02:04Decorrido prazo de JADER JACOMINI FERREIRA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 02:03Decorrido prazo de LUIZ GOMES DO NASCIMENTO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 02:03Decorrido prazo de JARY FERNANDES em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 01:06Decorrido prazo de RAIMUNDO CESAR JACOBINA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 01:06Decorrido prazo de CARLOS DE PAULA CUNHA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 00:12Decorrido prazo de AGOSTINHO ROCHA JUNIOR em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 00:10Decorrido prazo de ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:53Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
27/02/2021, 00:52Conclusos para decisão
20/01/2021, 19:42Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 19:42Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 19:42Juntada de certidão de processo migrado
20/01/2021, 19:42Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/02/2025, 18:00
ACÓRDÃO
•31/07/2024, 08:15
ACÓRDÃO
•31/07/2024, 08:15
ACÓRDÃO
•31/07/2024, 08:15
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•31/07/2024, 08:15
ACÓRDÃO
•31/07/2024, 08:15
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•31/07/2024, 08:15
ACÓRDÃO
•31/07/2024, 08:15
ACÓRDÃO
•31/07/2024, 08:15
ACÓRDÃO
•31/07/2024, 08:15
ACÓRDÃO
•30/07/2024, 10:58
DECISÃO
•05/04/2024, 17:21
DECISÃO
•05/04/2024, 16:32