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0002622-53.2016.4.01.4001
Apelação CívelComunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
UNIAO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
CNPJ 06.***.***.0001-97
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
VITORIA ALZENIR PEREIRA DO NASCIMENTO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de petição intercorrente
25/10/2022, 12:51Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022, 17:44Expedição de Outros documentos.
24/10/2022, 17:44Juntada de Certidão
24/10/2022, 17:44Expedição de Outros documentos.
24/10/2022, 17:44Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
24/10/2022, 17:38Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022, 16:05Juntada de certidão de julgamento
04/10/2022, 15:48Juntada de certidão de julgamento
04/10/2022, 15:47Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022, 01:53Publicado Intimação de pauta em 13/09/2022.
13/09/2022, 00:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022, 00:44Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022, 18:59Expedição de Outros documentos.
09/09/2022, 18:08Incluído em pauta para 03/10/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
09/09/2022, 18:05Documentos
ACÓRDÃO
•24/10/2022, 17:44
ACÓRDÃO
•24/10/2022, 17:44
ACÓRDÃO
•19/10/2022, 19:34