1007028-30.2020.4.01.3300

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1007028-30.2020.4.01.3300. Intimação - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO REFERÊNCIA: 1007028-30.2020.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SILVANIO RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO - BA16621-A e DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA - BA19685-A DESPACHO A questão tratada no presente feito pende, ainda, de decisão pelo STF, que já reconheceu a repercussão geral no RE 1276977: EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral. Assim sendo, conforme art. 55, XXII, da RESOLUÇÃO PRESI nº 17, de 19/09/2014, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido recurso. Intimem-se. SALVADOR, 18 de dezembro de 2020. OLIVIA MERLIN SILVA Juiz(a) Federal