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0004014-76.2002.4.01.3400
Apelação CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2007
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM
Processos relacionados
Partes do Processo
GTECH BRASIL LTDA.
CNPJ 68.***.***.0001-00
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:50Decorrido prazo de GTECH BRASIL LTDA. em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:21Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 00:21Juntada de petição intercorrente
28/01/2021, 09:44Expedição de Outros documentos.
30/12/2020, 17:34Expedição de Outros documentos.
30/12/2020, 17:34Juntada de Petição (outras)
18/11/2020, 12:23Juntada de Petição (outras)
18/11/2020, 12:23Juntada de Petição (outras)
18/11/2020, 12:23Juntada de Petição (outras)
18/11/2020, 12:03Juntada de Petição (outras)
18/11/2020, 10:55Juntada de Petição (outras)
18/11/2020, 10:55MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/10/2020, 14:17CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/10/2020, 14:15Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•10/02/2026, 15:00