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0031803-79.2004.4.01.3400
Embargos à ExecuçãoPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2004
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Vara Federal Cível da SJDF
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de manifestação
05/11/2021, 10:29Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021, 08:11Decorrido prazo de CENTRO OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021, 08:10Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021, 16:03Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:03Ato ordinatório praticado
20/09/2021, 12:09Recebidos os autos
23/04/2021, 12:08Juntada de petição inicial
23/04/2021, 12:08Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 APELADO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0031803-79.2004.4.01.3400 APELANTE: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 APELADO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. ADEQUADA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. QUESTÃO DE FATO. SOLUÇÃO. DILIGÊNCIAS FISCAL E CONTÁBIL. LIQUIDAÇÃO ALEATÓRIA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA CENTRO-OESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida, em síntese, embora, decidindo os embargos à execução, tenha reconhecido estado de dúvida sobre a higidez dos cálculos de execução apresentados nos autos da execução pelo embargado/exequente contra a União (embargante/executada), optou por não realizar atos de instrução que saneassem a dúvida, ao fundamento de que a investigação contábil a ser aberta “não seria razoável”, já que consumiria mais recursos do erário. 2. Não pode, evidentemente, subsistir a sentença embargada. Não é jurídico o fundamento de que, como a instrução contábil consumiria recursos do erário, cabia ao juiz fixar a seu talante o valor da execução, o que fez dividindo aleatoriamente pela metade o valor cobrado pelo exequente. Prestou-se, em nome da amplíssima acepção da razoabilidade, jurisdição de equidade, não de Direito. 3. As vias probatórias adequadas para solução de tal questão fática, invocadas por ambas as partes nos autos dos embargos, foram sumariamente rejeitadas pelo juízo. Não diligenciou junto à Receita Federal para obtenção do resultado da liquidação administrativa do indébito. Não estabeleceu os parâmetros de cálculo para elaboração de conta pela contadoria judicial. 4. Constada dúvida sobre matéria fática, é dado ao juiz acionar os meios probatórios adequados para solução da questão fática, podendo fazê-lo inclusive de ofício. Jurisprudência do STJ. 5. Sentença anulada para que seja instruído adequadamente o feito a fim de dirimir a questão fática pendente. 6. Negado provimento à apelação da União e dado parcial provimento à apelação da Centro-Oeste Transportes Rodoviários Ltda. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da Centro Oeste Transportes Rodoviários Ltda. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 01/02/2021 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0031803-79.2004.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
22/02/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031803-79.2004.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031803-79.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 POLO PASSIVO:CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD (APELANTE), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
18/02/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031803-79.2004.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031803-79.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 POLO PASSIVO:CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD (APELANTE), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
18/02/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL, Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SIQUINEL - PR31215. APELADO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL,. O processo nº 0031803-79.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/02/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
11/01/2021, 00:00MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/01/2020, 03:04REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/07/2007, 16:25APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
24/07/2007, 16:10Documentos
Ato ordinatório
•08/05/2025, 15:30
Ato ordinatório
•08/05/2025, 15:30
Planilha
•17/07/2023, 15:13
Ato ordinatório
•31/05/2023, 17:02
Ato ordinatório
•20/09/2021, 12:09
Acórdão
•08/02/2021, 08:39