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0003137-60.2012.4.01.3700
Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2023
Valor da Causa
R$ 23.739,02
Orgao julgador
Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/01/2022, 13:21Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
12/01/2022, 18:39Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2022, 18:39Recebidos os autos
12/01/2022, 12:47Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022, 12:47Distribuído por sorteio
12/01/2022, 12:47Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•30/08/2024, 18:03
DESPACHO
•29/11/2021, 17:00