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0006822-04.2005.4.01.3803
Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/09/2007
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO DE ASSIS BORGES
CPF 430.***.***-00
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
26/08/2022, 18:43Baixa Definitiva
26/08/2022, 18:43Juntada de Certidão
19/08/2022, 12:37Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:42Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BORGES em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:03Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:23Conclusos para decisão
08/01/2021, 17:22Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 17:22Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 17:22Juntada de Petição (outras)
19/11/2020, 08:58Juntada de Petição (outras)
19/11/2020, 08:58MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/10/2020, 08:39CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/05/2019, 15:09PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
09/05/2019, 15:07Documentos
Nenhum documento disponivel