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0001797-80.2018.4.01.3503
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2021
Valor da Causa
R$ 529.105,72
Orgao julgador
Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
Processos relacionados
Partes do Processo
LEILA MORAES GARCIA
CPF 431.***.***-49
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
08/04/2021, 12:49Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
07/04/2021, 20:26Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/04/2021, 20:26Juntada de Certidão de Redistribuição
07/04/2021, 20:25Recebidos os autos
05/03/2021, 11:13Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021, 11:13Distribuído por sorteio
05/03/2021, 11:13Documentos
ACÓRDÃO
•24/11/2023, 09:08
ACÓRDÃO
•24/11/2023, 09:08
ACÓRDÃO
•22/11/2023, 16:08
DESPACHO
•04/03/2021, 12:02