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1000087-18.2021.4.01.3304
Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
IRARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
31/10/2023, 14:11Distribuído por sorteio
31/10/2023, 14:11Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023, 14:11Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•26/07/2023, 08:42
ATO ORDINATÓRIO
•27/06/2023, 15:51
SENTENÇA TIPO A
•06/10/2022, 18:03
DESPACHO
•19/07/2021, 15:31
DECISÃO
•01/06/2021, 12:13
DECISÃO
•11/01/2021, 15:57