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5024001-23.2022.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/05/2022
Valor da Causa
R$ 3.593,91
Orgao julgador
GABINETE 19
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ
CNPJ 34.***.***.0001-80
ALMIR DE JESUS DOS SANTOS
CPF 044.***.***-33
Advogados / Representantes
REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA
OAB/RJ 080573•Representa: ATIVO
LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LARA SPENA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ANDRE DA SILVA ORDACGY
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
16/10/2025, 08:28Transitado em Julgado
14/10/2025, 13:27Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/10/2025, 01:02Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2025, 11:17Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/09/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025, 18:40Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025, 18:40Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025, 17:19Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
22/08/2025, 17:19Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025, 18:16Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
30/07/2025, 11:59Sentença confirmada - por unanimidade
24/07/2025, 17:49Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 252
03/07/2025, 14:41Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
03/07/2025, 14:41Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
30/06/2025, 12:13Documentos
PETIÇÃO
•10/10/2025, 11:17
ACÓRDÃO
•21/08/2025, 18:16
EXTRATO DE ATA
•24/07/2025, 17:49
ACÓRDÃO
•10/02/2023, 14:30
EXTRATO DE ATA
•09/02/2023, 15:14