5000606-55.2020.4.02.5106

Apelação CívelAlimentação EscolarQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Orgao julgador

GABINETE 24

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ 29.***.***.0001-43

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 124639•Representa: ATIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

26/11/2024, 13:07

Recebidos os autos do STJ

25/11/2024, 22:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 14:01

Recurso Especial Admitido

02/02/2024, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

04/10/2023, 17:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

03/10/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/10/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/09/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/09/2023, 16:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

13/09/2023, 10:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 16:28

OUTROS

•12/09/2023, 23:22

ACÓRDÃO

•17/07/2023, 17:55

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 12:36

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 14:24

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:05