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5007411-05.2021.4.02.5101
Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2022
Valor da Causa
R$ 110.407,27
Orgao julgador
GABINETE 20
Processos relacionados
Partes do Processo
VIACAO SAMPAIO LTDA
CNPJ 33.***.***.0001-65
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS
OAB/RJ 088420•Representa: ATIVO
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
25/04/2023, 16:33Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023
25/04/2023, 16:33Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/04/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/03/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/03/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2023, 08:42Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023, 12:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023, 12:58Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023, 13:51Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023, 13:35Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
23/02/2023, 13:35Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023, 13:35Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/02/2023, 17:22Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
19/12/2022, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
16/12/2022, 17:10Documentos
ACÓRDÃO
•23/02/2023, 13:35
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 17:22
ATO ORDINATÓRIO
•29/11/2022, 15:58
ACÓRDÃO
•28/10/2022, 13:17
EXTRATO DE ATA
•27/10/2022, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•21/06/2022, 18:22