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5055456-11.2019.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/01/2023
Valor da Causa
R$ 4.333,88
Orgao julgador
GABINETE 16
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
Autor
E. A. DIAS MEDICAMENTOS
CNPJ 25.***.***.0001-97
Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

04/03/2026, 16:15

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

04/03/2026, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

05/12/2025, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/12/2025, 18:21

Lavrada Certidão

28/11/2025, 12:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2025<br>Período da sessão: <b>02/12/2025 00:00 a 04/12/2025 18:00</b>

14/11/2025, 02:01

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2025

13/11/2025, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2025 00:00 a 04/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 166

13/11/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/11/2025, 15:42
Documentos
ACÓRDÃO
•05/12/2025, 16:00
EXTRATO DE ATA
•04/12/2025, 18:21
ATO ORDINATÓRIO
•13/11/2025, 16:57
ACÓRDÃO
•13/10/2025, 15:20
EXTRATO DE ATA
•09/10/2025, 18:02
ACÓRDÃO
•13/03/2023, 15:06
EXTRATO DE ATA
•10/03/2023, 11:38
DESPACHO/DECISÃO
•16/01/2023, 09:41