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5015717-03.2022.4.02.0000
Recurso EspecialSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
Partes do Processo
PAES MENDONCA SA
CNPJ 15.***.***.0001-68
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ 00.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
14/12/2023, 14:13Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023, 14:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2023
21/11/2023, 05:19Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/11/2023, 18:27Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PAES MENDONÇA S/A e não-provido ou denegada
20/11/2023, 14:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2023
20/11/2023, 14:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
17/11/2023, 16:03Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
17/11/2023, 15:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
16/11/2023, 15:29Documentos
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