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0012604-33.2014.4.02.5101
Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
CNPJ 02.***.***.0001-45
AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
CNPJ 03.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
08/10/2024, 14:05Transitado em Julgado em 11/09/2024
08/10/2024, 14:05Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
27/08/2024, 12:31Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 710000/2024
21/08/2024, 13:51Protocolizada Petição 710000/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024
21/08/2024, 13:33Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2024 Petição Nº 358438/2024 - EDcl no AgInt no
20/08/2024, 05:10Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
19/08/2024, 18:49Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0358438 - EDcl no AgInt no REsp 2111654 - Publicação prevista para 20/08/2024
19/08/2024, 16:10Embargos de Declaração de PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00358438/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2111654/RJ
12/08/2024, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000499-2024-AJC-2T)
02/07/2024, 13:04Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2024
25/06/2024, 05:18Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
24/06/2024, 18:32Incluído em pauta para 06/08/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00358438/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2111654/RJ
24/06/2024, 17:16Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
06/06/2024, 17:30Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/05/2024 e término em 05/06/2024, para AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR apresentar resposta à petição n. 358438/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 785.
06/06/2024, 16:16Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•19/08/2024, 16:10
EMENTA / ACORDÃO
•29/04/2024, 20:06
DECISÃO TERMINATIVA
•07/12/2023, 21:10
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•21/11/2023, 10:00
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•21/11/2023, 10:00
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•21/11/2023, 10:00
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•21/11/2023, 10:00
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•21/11/2023, 09:59
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•21/11/2023, 09:59
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•21/11/2023, 09:58