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0012604-33.2014.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 65.021,48
Orgao julgador
GABINETE 19
Processos relacionados
Partes do Processo
PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
CNPJ 02.***.***.0001-45
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
CNPJ 03.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA
OAB/RJ 002726•Representa: ATIVO
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
18/10/2024, 13:49Recebidos os autos do STJ
16/10/2024, 20:12Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
21/11/2023, 09:52Recurso Especial Admitido
16/11/2023, 18:29Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
16/11/2023, 18:29Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
30/08/2023, 11:15Juntada de certidão
29/08/2023, 15:52Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
29/08/2023, 11:21Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/08/2023, 19:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/08/2023, 23:59Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/07/2023, 01:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2023, 12:59Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
24/07/2023, 12:58Juntada de Petição
20/07/2023, 16:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2023, 23:59Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•16/10/2024, 20:12
ACÓRDÃO
•16/10/2024, 20:12
ACÓRDÃO
•16/10/2024, 20:12
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•16/11/2023, 18:29
ACÓRDÃO
•21/06/2023, 13:58
EXTRATO DE ATA
•16/06/2023, 17:03
ACÓRDÃO
•24/02/2023, 18:23
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 17:23
DESPACHO/DECISÃO
•10/06/2021, 19:37