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5012574-06.2022.4.02.0000

Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 23
Partes do Processo
CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 07.***.***.0001-05
Autor
UNIAO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

22/03/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 19:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/02/2024

29/02/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/02/2024, 19:24

Não conhecido o recurso de CONSTRUTORA LYTORANEA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/02/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/02/2024

28/02/2024, 16:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

28/02/2024, 10:39

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

28/02/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/02/2024, 09:59
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•28/02/2024, 16:02
-
•06/02/2024, 09:57
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•06/02/2024, 09:57
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56
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•06/02/2024, 09:56