5001116-68.2020.4.02.5106

Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.850,23

Orgao julgador

GABINETE 20

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Partes do Processo

BREWPOINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ 24.***.***.0001-90

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3 REGIAO - CRQ-RJ

CNPJ 42.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES

OAB/RS 089106•Representa: ATIVO

CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES

OAB/RS 090516•Representa: ATIVO

VINÍCIUS VERDI BORGES

OAB/RS 089606•Representa: ATIVO

ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES

OAB/RJ 070932•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

19/04/2024, 12:37

Recebidos os autos do STJ

19/04/2024, 00:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/10/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/08/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2023, 21:31

Recurso Especial Admitido

27/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/05/2023, 11:03

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/05/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/05/2023, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 00:23

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 00:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/08/2023, 21:31

DECISÃO STJ/STF

•23/03/2023, 09:36

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 11:16

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 14:12

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 16:22

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 14:19