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5002729-04.2021.4.02.5102
Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Processos relacionados
Partes do Processo
MRV MRL XXII INCORPORACOES SPE LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-00
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Advogados / Representantes
MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO
OAB/SP 166020•Representa: ATIVO
ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES
OAB/SP 202044•Representa: ATIVO
BRUNO FAGUNDES VIANNA
OAB/SP 128311•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 24/06/2024
26/06/2024, 18:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024
29/05/2024, 05:43Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/05/2024, 18:45Não conhecido o recurso de MRV MRL XXII INCORPORACOES SPE LTDA E FILIAL(IS)
28/05/2024, 16:51Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024
28/05/2024, 16:51Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
17/04/2024, 08:39Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
17/04/2024, 08:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
12/04/2024, 14:52Documentos
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