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0509972-50.2009.4.02.5101

Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 17
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
Autor
DROGARIA FORMULA MEDICINAL DO CAMPINHO LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-70
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/09/2023, 19:23

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2023

31/08/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/08/2023, 19:00

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido

29/08/2023, 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2023

29/08/2023, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

20/07/2023, 08:32

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

20/07/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

29/06/2023, 11:23
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•29/08/2023, 23:30
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:22
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•29/06/2023, 11:21
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•29/06/2023, 11:21
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•29/06/2023, 11:21
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•29/06/2023, 11:21
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•29/06/2023, 11:21
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•29/06/2023, 11:21