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0509972-50.2009.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.538,01
Orgao julgador
GABINETE 17
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1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
Autor
DROGARIA FORMULA MEDICINAL DO CAMPINHO LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-70
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

28/09/2023, 10:43

Recebidos os autos do STJ

27/09/2023, 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/06/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

27/06/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 10:34

Recurso Especial Admitido

08/05/2023, 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/05/2023, 18:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:42

Juntada de certidão

19/04/2023, 13:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

04/04/2023, 16:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

04/04/2023, 16:52

Juntada de certidão

04/04/2023, 16:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/04/2023, 16:50
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•27/09/2023, 14:20
PETIÇÃO
•27/06/2023, 15:33
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•08/05/2023, 18:52
ACÓRDÃO
•14/02/2023, 12:17
EXTRATO DE ATA
•10/02/2023, 14:36
ACÓRDÃO
•06/05/2020, 21:49
EXTRATO DE ATA
•05/05/2020, 15:30
ATO ORDINATÓRIO
•05/04/2020, 16:45
EXTRATO DE ATA
•17/03/2020, 19:46