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5001744-68.2022.4.02.5112
Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
GABINETE 04
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
MARIA CRISTINA FERNANDES DE FREITAS
CPF 124.***.***-50
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DÉBORAH PÉRES GAMA
OAB/RJ 210840•Representa: PASSIVO
IVANILDO GEREMIAS DA SILVA
OAB/RJ 224508•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITP01
25/05/2023, 16:44Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023
25/05/2023, 16:43Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/05/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/04/2023, 12:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
09/04/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023, 10:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023, 10:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023, 10:55Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/03/2023, 16:13Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
29/03/2023, 16:13Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
27/03/2023, 16:48Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
27/02/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
24/02/2023, 14:28Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 217
24/02/2023, 13:40Documentos
ACÓRDÃO
•29/03/2023, 16:13