0109679-09.2013.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.475,09

Orgao julgador

GABINETE 18

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

FARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA.

CNPJ 08.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

18/10/2023, 14:09

Recebidos os autos do STJ

18/10/2023, 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/06/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/06/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/05/2023, 13:36

Recurso Especial Admitido

22/05/2023, 13:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/05/2023, 11:07

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

16/05/2023, 13:01

Juntada de certidão

16/05/2023, 13:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

16/05/2023, 13:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

16/05/2023, 12:59

Juntada de Petição

16/05/2023, 10:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 13:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/05/2023, 13:36

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 08:09

EXTRATO DE ATA

•24/03/2023, 16:13