0509907-21.2010.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.404,87

Orgao julgador

GABINETE 18

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

FARMACIA SIMAR LTDA

CNPJ 68.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

16/08/2024, 13:14

Recebidos os autos do STJ

15/08/2024, 23:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 20:32

Recurso Especial Admitido

09/01/2024, 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2024, 18:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/11/2023, 11:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

06/11/2023, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/09/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

13/09/2023, 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2023, 12:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/09/2023, 16:14

Lavrada Certidão

03/09/2023, 23:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2023<br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:00:00</b>

08/08/2023, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 23:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/01/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 12:00

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2023, 19:50

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 11:17

EXTRATO DE ATA

•19/05/2023, 15:58

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 08:09

EXTRATO DE ATA

•24/03/2023, 16:13

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 18:38

EXTRATO DE ATA

•29/01/2020, 17:01