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5005738-68.2021.4.02.5103
Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 6.592,60
Orgao julgador
GABINETE 14
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7 REGIAO - RJ
CNPJ 42.***.***.0001-16
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
CNPJ 29.***.***.0001-70
Advogados / Representantes
MARCELO DE SOUZA SOUTO
OAB/RJ 174099•Representa: ATIVO
HELDER ROSA FREITAS
OAB/RJ 234886•Representa: PASSIVO
ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
24/10/2023, 15:45Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023
24/10/2023, 15:45Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
24/10/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
07/09/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2023, 14:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2023, 14:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023, 11:38Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023, 11:38Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023, 11:38Recurso Especial não admitido
25/08/2023, 20:08Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/08/2023, 20:08Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/06/2023, 11:17Juntada de certidão
27/06/2023, 14:37Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
27/06/2023, 07:07Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2023, 22:40Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•25/08/2023, 20:08
DECISÃO STJ/STF
•02/05/2023, 13:52
ACÓRDÃO
•04/04/2023, 19:00
EXTRATO DE ATA
•17/03/2023, 16:25