5046657-42.2020.4.02.5101

Apelação CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.778.390,07

Orgao julgador

GABINETE 07

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Partes do Processo

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

CNPJ 31.***.***.0001-89

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS SAMPAIO FREIRE

OAB/RJ 207961•Representa: ATIVO

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP 156299•Representa: ATIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

21/10/2024, 12:56

Recebidos os autos do STJ

20/10/2024, 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 17:06

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 14:39

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/10/2023, 11:14

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

25/10/2023, 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 81

25/10/2023, 15:26

Juntada de Petição

25/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/10/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/10/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

20/10/2023, 18:04

Juntada de Petição

20/10/2023, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 11:03

ACÓRDÃO

•20/10/2024, 11:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/02/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 15:40

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 13:56

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 23:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•17/07/2023, 12:23

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 19:40