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5010423-07.2019.4.02.5001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
GABINETE 22
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
JEOVANI SOUZA COSTA
CPF 094.***.***-93
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
18/12/2023, 13:26Recebidos os autos do STJ
18/12/2023, 12:24Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
21/09/2023, 16:39Recurso Especial Admitido
20/09/2023, 15:00Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
20/09/2023, 15:00Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/07/2023, 11:07Juntada de certidão
07/07/2023, 07:40Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
06/07/2023, 22:48Juntada de certidão
06/07/2023, 22:47Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/06/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/06/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2023, 18:38Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/05/2023, 15:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
23/05/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/05/2023, 18:10Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•18/12/2023, 12:24
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•20/09/2023, 15:00
ATO ORDINATÓRIO
•24/05/2023, 15:03
ACÓRDÃO
•17/04/2023, 17:55
EXTRATO DE ATA
•10/04/2023, 12:34
DESPACHO/DECISÃO
•28/09/2022, 14:40
ACÓRDÃO
•16/09/2022, 19:05
EXTRATO DE ATA
•02/09/2022, 15:26