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0113421-03.2017.4.02.5101

Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
GABINETE 15
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ 26.***.***.0050-90
Autor
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
CNPJ 09.***.***.0001-42
Reu
MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-14
Reu
INSTITUTO NILSON FANINI
CNPJ 30.***.***.0001-00
Reu
Advogados / Representantes
ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MAURICIO AZEVEDO GONCALVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PAULO FERNANDO CORREA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDRE TERRIGNO BARBEITAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

09/09/2025, 10:55

Recebidos os autos do STJ

09/09/2025, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 15:45

Recurso Especial Admitido

01/02/2024, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/02/2024, 18:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

24/08/2023, 10:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

24/08/2023, 10:31

Juntada de Petição

23/08/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 08:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

16/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/08/2023, 21:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

28/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

23/07/2023, 23:59
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•09/09/2025, 10:38
DESPACHO/DECISÃO
•09/09/2025, 10:38
ACÓRDÃO
•09/09/2025, 10:38
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•09/09/2025, 10:38
DESPACHO/DECISÃO
•01/02/2024, 18:23
ACÓRDÃO
•26/06/2023, 17:32
EXTRATO DE ATA
•22/06/2023, 13:56
ACÓRDÃO
•12/04/2023, 12:19
EXTRATO DE ATA
•03/04/2023, 10:28
DESPACHO/DECISÃO
•03/02/2023, 15:03