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5068473-46.2021.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 166.203,92
Orgao julgador
GABINETE 15
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
CNPJ 29.***.***.0001-30
JOAO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY
CPF 091.***.***-30
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO
OAB/RJ 123729•Representa: PASSIVO
SÉRGIO PERRONI PASSARELLA
OAB/RJ 065986•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01
23/03/2026, 12:41Recebidos os autos do STJ
22/03/2026, 20:19Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/10/2023, 21:21Recurso Especial Admitido
11/10/2023, 09:28Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
11/10/2023, 09:28Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/05/2023, 00:43Juntada de certidão
20/04/2023, 13:33Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
14/04/2023, 15:29Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/04/2023, 15:00Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/04/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2023, 15:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/03/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/03/2023, 18:33Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2023, 09:41Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2023, 18:09Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•22/03/2026, 20:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•11/10/2023, 09:28
ACÓRDÃO
•15/02/2023, 18:19
EXTRATO DE ATA
•09/02/2023, 20:20
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•23/11/2022, 17:58
ACÓRDÃO
•07/11/2022, 11:32
EXTRATO DE ATA
•26/10/2022, 23:33
DESPACHO/DECISÃO
•27/09/2022, 11:29