0132967-93.2017.4.02.5117

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA (OAB RJ126226) ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO: THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) ADVOGADO: ADRIANA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ168223) APELANTE: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO: THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA (OAB RJ126226) ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO: THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) ADVOGADO: ADRIANA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ168223) APELANTE: NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA (OAB RJ126226) ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO: THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) ADVOGADO: ADRIANA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ168223) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0132967-93.2017.4.02.5117/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR