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5064974-25.2019.4.02.5101

Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

CNPJ 33.***.***.0001-91

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/06/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 16/06/2023

16/06/2023, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2023

24/05/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/05/2023, 20:26

Não conhecido o recurso de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

23/05/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2023

23/05/2023, 14:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

19/05/2023, 09:27

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2020072 (2022/0253383-7)

19/05/2023, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/05/2023, 10:05

Documentos

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•04/05/2023, 10:03

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•04/05/2023, 10:03

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•04/05/2023, 10:03

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•04/05/2023, 10:02

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•04/05/2023, 10:01

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•04/05/2023, 10:01

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•04/05/2023, 10:01

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•04/05/2023, 10:01

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•04/05/2023, 10:01

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•04/05/2023, 10:00