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0066618-64.1991.4.02.5103
Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
Partes do Processo
COMPANHIA USINA DO OUTEIRO
CNPJ 28.***.***.0001-14
RICARDO GOMES DE MENDONCA
CPF 958.***.***-53
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE
CPF 012.***.***-97
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
08/11/2024, 15:53Transitado em Julgado em 04/10/2024
08/11/2024, 15:53Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/09/2024 Petição Nº 563598/2024 - EDcl no AgInt no
12/09/2024, 05:23Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
11/09/2024, 18:52Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0563598 - EDcl no AgInt no REsp 2119469 - Publicação prevista para 12/09/2024
10/09/2024, 19:10Embargos de Declaração de COMPANHIA USINA DO OUTEIRO e RICARDO GOMES DE MENDONCA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00563598/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2119469/RJ
09/09/2024, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000538-2024-AJC-1T)
02/09/2024, 18:48Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000538-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
23/08/2024, 08:36Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/08/2024
23/08/2024, 05:33Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/08/2024, 19:37Incluído em pauta para 03/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00563598/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2119469/RJ
22/08/2024, 12:24Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
20/08/2024, 12:15Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
15/08/2024, 15:45Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 14/08/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 563598/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 819.
15/08/2024, 15:00Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 04/07/2024 Petição Nº 563598/2024 -
04/07/2024, 05:01Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•10/09/2024, 19:10
EMENTA / ACORDÃO
•25/06/2024, 14:50
DECISÃO TERMINATIVA
•26/02/2024, 20:30
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•30/01/2024, 10:34
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•30/01/2024, 10:34
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•30/01/2024, 10:34
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•30/01/2024, 10:34
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•30/01/2024, 10:33
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•30/01/2024, 10:33
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•30/01/2024, 10:32