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5003583-26.2020.4.02.5104
Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/10/2022
Valor da Causa
R$ 199.822,26
Orgao julgador
GABINETE 05
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
MARIA HELENA MAIA BRUM
CPF 003.***.***-92
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VINICIUS MARTINS FOLLY
OAB/RJ 214298•Representa: PASSIVO
GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA
OAB/MG 137657•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE04
03/05/2023, 11:20Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023
03/05/2023, 11:16Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/04/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/03/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/03/2023, 16:50Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/03/2023, 16:50Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2023, 20:36Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
27/02/2023, 20:35Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/02/2023, 20:08Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
23/01/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
19/01/2023, 18:19Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 463
19/01/2023, 13:15Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/01/2023, 13:15Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
16/01/2023, 14:22Documentos
ACÓRDÃO
•27/02/2023, 20:35
EXTRATO DE ATA
•24/02/2023, 20:08