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0049258-77.2018.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2022
Valor da Causa
R$ 4.814,89
Orgao julgador
GABINETE 13
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ
CNPJ 42.***.***.0001-07
PONTO CAO E O BICHO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-87
Advogados / Representantes
DANIEL DA SILVA BRILHANTE
OAB/RJ 140938•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
03/02/2026, 07:07Transitado em Julgado
03/02/2026, 07:07Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/02/2026, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/11/2025, 21:49Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/11/2025, 18:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/11/2025, 18:48Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2025, 18:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2025, 18:18Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/11/2025, 17:11Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
05/11/2025, 17:11Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
29/10/2025, 15:35Sentença desconstituída - por unanimidade
16/10/2025, 16:54Juntada de certidão
19/09/2025, 20:15Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>
19/09/2025, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
18/09/2025, 17:56Documentos
ACÓRDÃO
•05/11/2025, 17:11
EXTRATO DE ATA
•16/10/2025, 16:54
ACÓRDÃO
•16/02/2023, 17:45
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 15:53
DESPACHO/DECISÃO
•23/11/2022, 16:30