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5010547-50.2022.4.02.0000

Agravo Em Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 28
Partes do Processo
POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA
CNPJ 00.***.***.0001-82
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/03/2024, 19:03

Transitado em Julgado em 13/03/2024

13/03/2024, 19:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024

20/02/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/02/2024, 18:43

Não conhecido o recurso de POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA

16/02/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2024

16/02/2024, 20:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/01/2024, 15:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/01/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/12/2023, 18:30
Documentos
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•12/12/2023, 18:28
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