5002320-53.2017.4.03.6100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CONTROL SERVICE DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH - SP287982 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 171669635: Verifico que o requerido pela impetrante (desistência da execução do título judicial) aplica-se apenas aos casos de título judicial passível de execução, ou seja, no caso de uma sentença condenatória em ação de procedimento comum. Em sendo o caso de mandado de segurança, a ordem é mandamental, não havendo se falar em execução nos próprios autos judiciais, mas em determinação a que a autoridade coatora se abstenha de realizar o ato coator combatido. Nesse caso, aplicável o disposto no artigo 100, §1º, inciso III, parte final, da IN RFB nº 1.717/2017, que menciona "declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste". Não havendo propriamente título judicial a ser executado, resta a este Juízo reconhecer a declaração da impetrante para o fim previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 combinados com a Instrução Normativa nº 1.717/17, com as alterações da IN nº 1.810 de 2018. Expeça-se a certidão de inteiro teor, conforme requerido. Int. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002320-53.2017.4.03.6100