0001893-50.2019.4.03.6334

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSMALI DA MOTA VICENTE RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XXVIII, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada sobre a transferência dos valores depositados nos presentes autos, bem como para se manifestar sobre a satisfação da dívida, no prazo de 5 dias. EM CASO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA, O FEITO SERÁ ARQUIVADO SEM NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. Assis, data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001893-50.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis