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TJBA - 0023511-67.2011.8.05.0150

Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x BARBARA MENEZES PITTA e outros

Advogado: MATHIAS GULDE DE ALBUQUERQUE

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

Ajuizamento: 14/07/2012

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TRF1 - 0004409-81.2019.4.01.3300

Partes: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA x JOSE HERACLITO FALCAO PITTA

Advogado: FRANCIMARY DE DEUS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 10/01/2020

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TRF1 - 0004409-81.2019.4.01.3300

Partes: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA x JOSE HERACLITO FALCAO PITTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 18ª Salvador

Ajuizamento: 21/02/2019

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