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TJMA - 0826326-44.2019.8.10.0001
Partes: ADENIR JESUS FERREIRA DA FONSECA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 01/07/2019
TJMA - 0814490-09.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ADENIR JESUS FERREIRA DA FONSECA
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/08/2021
TJMA - 0814490-09.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ADENIR JESUS FERREIRA DA FONSECA
Advogado: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 24/07/2023