Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x SIDNEY COSTA LIMA e outros

Advogado: JOSE CANTIDIO PINTO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Delitos de Toxico de Porto Velho

Partes: EDIVALDO BRAGA DA SILVA x LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado: FERNANDO ROSENTHAL e outros

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Porto Velho

Partes: EDIVALDO BRAGA DA SILVA x LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: VIVIANE ANDRESSA MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ANTONIO CLAIRTON LIMA e outros

Advogado: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO e outros

1ª instância - 7ª Manaus