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TJBA - 8003801-21.2020.8.05.0113
Partes: RAFAEL SOARES COSTA x PLANSERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros
Advogado: TAINA SILVA GOIS DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/11/2020
TJBA - 8003801-21.2020.8.05.0113
Partes: ESTADO DA BAHIA x RAFAEL SOARES COSTA e outros
Advogado: TAINA SILVA GOIS DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 21/02/2025