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TJPE - 0025175-48.2019.8.16.0021
Partes: BOMPEL INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA x ESTADO DO PARANA e outros
Advogado: EDUARDO LUIZ BUSSATTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Salvatore Antonio Astuti
Ajuizamento: 21/08/2023
TJMG - 5181087-30.2016.8.13.0024
Partes: IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GILBERTO LUIZ DO AMARAL e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/12/2016
TJMG - 5181087-30.2016.8.13.0024
Partes: IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PRISCILA DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024