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TJMG - 1595180-92.2024.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS e outros
Advogado: LUIS HENRIQUE PORTELA TARGINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 05/03/2024
TRF2 - 5002646-16.2025.4.02.5112
Partes: JOAO BATISTA DE SOUZA FERNANDES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: MARIO HENRIQUE GONTIJO DE ARAUJO e outros
1ª instância - Vara Federal de Nova Friburgo
Ajuizamento: 20/06/2025