Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: GUILHERME ANDRADE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Raphael Americano Camara

Partes: BAMAQ CAMINHOES LTDA. e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Partes: ESTADO DO AMAZONAS x BMQ AUTOMOVEIS LTDA.

Advogado: TICIANO ALVES E SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Peixoto Campos Filho

Partes: MARCELO DAMAS ITABORAHY x HELENA DAMAS BARBOSA e outros

Advogado: LEANDRO LOPES AGUILAR e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte