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TJBA - 8050466-41.2023.8.05.0000
Partes: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU x ODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A
Advogado: MICHEL SOARES REIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/05/2025
TJDFT - 0712180-78.2023.8.07.0018
Partes: IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. e outros x CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: THAIS DE ANDRADE FURTADO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 20/10/2023