10/06/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 14:24

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:53

Recebidos os autos
02/04/2024 10:53

Extinto o processo por desistência
01/04/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712180-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/Importação (5947) IMPETRANTE: IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA., IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA., INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA IMPETRADO: CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, CHEFE DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, COORDENADOR DA COODERNAÇÃO DE FISCALIZACAO TRIBUTÁRIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF, CHEFE DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:45

Recebidos os autos
15/03/2024 14:45

Outras decisões
14/03/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712180-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/Importação (5947) IMPETRANTE: IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA., IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA., INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA IMPETRADO: CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, CHEFE DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, COORDENADOR DA COODERNAÇÃO DE FISCALIZACAO TRIBUTÁRIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF, CHEFE DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em razão da afetação da questão no TEMA 986 pela sistemática dos recursos repetitivos ,em cujos autos foi determinada a suspensão de todos os processos no País, suspendo o feito até julgamento pelo STJ.

ANOTE-SE.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:26

Recebidos os autos
07/03/2024 17:26

Outras decisões
07/03/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de IDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Assim, forte na fundamentação acima exposta, INDEFIRO o pedido liminar.
29/01/2024 13:42

Recebidos os autos
29/01/2024 13:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
29/01/2024 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:38

Recebidos os autos
27/11/2023 15:38

Outras decisões
24/11/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/11/2023 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 14:52

Recebidos os autos
03/11/2023 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2023 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 15:09

Recebidos os autos
23/10/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/10/2023 10:20

Recebidos os autos
20/10/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/10/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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