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TJCE - 3029420-51.2023.8.06.0001
Partes: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANA SAYURI MATSUBARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/06/2025
TJCE - 3029420-51.2023.8.06.0001
Partes: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANA SAYURI MATSUBARA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/2023
TJMT - 0004934-19.2017.8.11.0003
Partes: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO e outros
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 01/06/2017
TJMT - 0010146-89.2015.8.11.0003
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x MURILO MAGALHAES NOGUEIRA e outros
Advogado: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/07/2015
TJMT - 0010149-44.2015.8.11.0003
Partes: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 04/06/2019
TJMT - 0014421-18.2014.8.11.0003
Partes: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: MARIA MADALENA DA ASSUNCAO e outros
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/11/2014
TJMT - 1006171-70.2023.8.11.0000
Partes: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A x ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARIO JABUR NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 27/03/2023
TJMT - 1006142-20.2023.8.11.0000
Partes: RAMON SADE HADDAD e outros x ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARIO JABUR NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 24/03/2023
TJPA - 0820543-58.2022.8.14.0000
Partes: ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM
Advogado: MARA CLAUDIA DIB DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 22/12/2022