Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA e outros

Advogado: FERNANDO CESAR FARIA e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Porto Velho

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x WEVERGTON ALVES DA SILVA e outros

Advogado: DANIEL BROETO MAIA NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x BARBARA SIQUEIRA PEREIRA e outros

Advogado: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Partes: JOSE LUIS SERAFIM e outros x MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: FILIPE MAIA BROETO NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x HAROLDO CLEMENTINO SOUZA e outros

Advogado: RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA e outros

1ª instância - Cuiaba - Setima Vara Criminal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x PEDRO JAMIL NADAF e outros

Advogado: OMAR KHALIL e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x EUCLIDES MIRANDA DOS ANJOS

Advogado: RICARDO DA SILVA MONTEIRO e outros

1ª instância - Cuiaba - Sexta Vara Criminal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x LINDAVI ALVES DE JESUS e outros

Advogado: ANDRE CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA e outros

1ª instância - Cuiaba - Setima Vara Criminal

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x EBERTON VESTENA DOS SANTOS e outros

Advogado: VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN e outros

1ª instância - Lucas do Rio Verde - Segunda Vara Criminal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x HERMINIO BARRETO e outros

Advogado: EDER PEREIRA BARRETO e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas